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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 1851 de 28/09/2009

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 1851 de 28/09/2009

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: DETERMINA A CONVOCAÇAO DA 1ª CONFERENCIA MUNICIPAL DA CULTURA. ETAPA DA 2ª CONFERENCIA NACIONAL DA CULTURA,

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