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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 1816 de 06/03/2009

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 1816 de 06/03/2009

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: DECRETO REGULAMENTAR DO PLANO DE ENFRENTAMENTO DA CRISE INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL N° 2.895, de 6 de março de 2009

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