Decreto - N° 1799 de 19/11/2008

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Regulamenta a lei Municipal nº 2.869, de 19 de novembro de 2008, que dispõe sobre o levantamento de depósitos judiciais de natureza tributária, seus acessórios, cria o Fundo de Reserva e dá outras providências.