Decreto - N° 1795 de 29/10/2008

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Regulamenta a Lei Municipal nº 2.864, de 29 de outubro de 2008. que Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Empresas e Saneamento de Débitos dos Contribuintes perante a Fazenda Municipal -REFIS -no Município de Pedreira.