LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Decreto - N° 1794 de 28/10/2008
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Declara de Utilidade Pública, para fins de futura expropriação pela Prefeitura Municipal, de gleba de terras, abaixo especificada, objeto da matricula nº 16.304. necessária à implantaçao de Creche Municipal.
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