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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 1784 de 29/08/2008

LEGISLAÇÃO
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Decreto - N° 1784 de 29/08/2008

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Revoga em seu inteiro teor, o Decreto nº 1.777, de 11 de julho de 2008.

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