Decreto - N° 1769 de 20/06/2008

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Altera redação dos incisos do Artigo 1°, do Decreto nº 1.612, de 24 de agosto de 200B, modificado pelo Decreto 1.668, de 6 de março de 2007 e 1.749, de 21 de fevereiro de 2008.