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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 1749 de 21/02/2008

LEGISLAÇÃO
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Decreto - N° 1749 de 21/02/2008

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Altera redação dos incisos do Artigo 1º, do Decreto No 1.612, de 24 de agosto de 2006, modificado pelo Decreto 1.668, de 6 de março de 2007.

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