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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 1744 de 14/02/2008

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 1744 de 14/02/2008

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Dispõe sobre a permissão ou cessão de uso a título precário e por tempo certo ou indeterminado e dá outras providências

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