LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2620 de 11/09/2006
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Atribui denominação de Escola Municipal de Ensino Fundamental a ser implantada no Município, de acordo com o Decreto ns. 1.606, de 12 de julho de 2006, com o nome de Professora MARIA ELISA VICENTIM PINTOR", conforme especifica.
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