Decreto - N° 1631 de 21/11/2006

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Regulamenta a Lei Municipal n° 2.641, de 21 de novembro de 2006, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Empresas e Saneamento de Débitos dos Contribuintes perante a Fazenda Municipal - REFIS - no Município de Pedreira.