LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Decreto - N° 1559 de 08/12/2005
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Declara de Utilidade Pública, para fins de futura expropriação pela Prefeitura Municipal parte do imóvel denominado Sitio Santa Luzia que especifica, objeto da matricula n° 5304, ora designada Gleba A, necessária è construção de um Centro Educacional.
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