LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2538 de 08/12/2005
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei Complementar n° 2.260, de 21 de dezembro de 2001, modificada pela Lei n° 2.425, de 30 de dezembro de 2003 e acrescenta novos dispositivos.
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