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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Decreto - N° 1734 de 28/12/2007

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Dispõe sobre a alteração de número de matricula (5.304), constante no Decreto n° 1.659, de 5 de fevereiro de 2007. que foi alterada para o nº 30.432, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, através do Decreto 1.688, de 5 de julho de 2007 e que se modifica em função de novo número de matricula que é n° 31.037.

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