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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 1730 de 26/12/2007

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 1730 de 26/12/2007

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Fica reajustada a Planta Genérica de Valores no percentual de 6,23% (seis inteiros e vinte e três centésimos por cento).

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