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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 1716 de 09/11/2007

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 1716 de 09/11/2007

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Abre crédito suplementar no valor R$ 140.000,00 por Excesso de Arrecadação - Convênio Federal.

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