Decreto - N° 1715 de 09/11/2007

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Altera redação dos artigos 2° e 3°, do Regimento Interno da Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI - aprovado pelo Decreto N° 1.400, de 18 de abril de 2002, de acordo com as disposições da Lei N° 2.204, de 9 de abril de 2001, modificada pelas Leis N° 2.642, de 21 de novembro de 2006 e 2.743, de 8 de novembro de 2007.