LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Decreto - N° 1712 de 22/10/2007
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Estabelece normas relativas ao encerramento da Execução Orçamentária e Financeira para levantamento do Balanço Geral do Município do exercido de 2007, face às recomendações da LC. 101/00 - L.R.F., e dá outras providências.
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