LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Decreto - N° 1704 de 31/08/2007
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: INSTITUI O SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO, PARA 0 CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN.
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