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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 1704 de 31/08/2007

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 1704 de 31/08/2007

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: INSTITUI O SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO, PARA 0 CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN.

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