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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Decreto - N° 1700 de 16/08/2007

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Declara de Utilidade Pública, para fins de futura expropriação pela Prefeitura Municipal, glebas de terras, abaixo especificadas, objetos da matricula n° 19.859, necessárias ã doação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo para a construção de uma unidade escolar e para a implantação de prolongamento da rua Êlio Savini.

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