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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 1668 de 06/03/2007

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 1668 de 06/03/2007

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Altera redação dos incisos do Artigo 1 °, do Decreto n° 1.812, de 24 de agosto de 2006.

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