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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 1666 de 27/02/2007

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 1666 de 27/02/2007

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Define destínação de imóveis desapropriados amigavelmente e direcionados a construção de moradias populares.

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