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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 1664 de 22/02/2007

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 1664 de 22/02/2007

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Restrição de uso e ocupação de solo, da área de 136.721,40 m2, situada na lateral da rua Projetada, Nadir Figueiredo.

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