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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Decreto - N° 1659 de 05/02/2007

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Declara de Utilidade Pública, para fins de futura expropriação pela Prefeitura Municipal, glebas remanescentes do imóvel denominado Sítio Santa Luzia que especifica, objetos da matricula n° 5304, necessárias à implantação de Distrito Industrial.

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