LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Decreto - N° 1659 de 05/02/2007
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Declara de Utilidade Pública, para fins de futura expropriação pela Prefeitura Municipal, glebas remanescentes do imóvel denominado Sítio Santa Luzia que especifica, objetos da matricula n° 5304, necessárias à implantação de Distrito Industrial.
Página 1
Página 2
Página 3

Via Brasil Web Project