LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Decreto - N° 1657 de 31/01/2007
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Declara de Utilidade Pública, para fins de futura expropriação pela Prefeitura Municipal, a área que especifica, necessária a passagem de redes de água e esgoto.
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