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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 1656 de 29/01/2007

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 1656 de 29/01/2007

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Regulamenta o Artigo 6° da Lei Municipal n° 2.005, de 28/10/97, que cria o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

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