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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 1649 de 28/12/2006

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 1649 de 28/12/2006

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Regulamenta as Leis Municipais n°s 2.623 e 2.624, de 11 de setembro de 2006.

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