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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 1612 de 24/08/2006

LEGISLAÇÃO
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Decreto - N° 1612 de 24/08/2006

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Altera redação dos incisos do Artigo 1 °, do Decreto n° 1.482, de 3 de junho de 2004.

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