Decreto - N° 1588 de 06/04/2006

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Urgência de Desapropriação da gleba 1, de que trata o Decreto nº 1.394, de, 11/03/2002, para os efeitos do art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941, com a redação que lhe deu a Lei nº 2.786, de 21/05/1956.