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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Decreto - N° 1571 de 25/01/2006

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Declara de Utilidade Pública, para fins de futura expropriação pela Prefeitura Municipal, gleba remanescente do imóvel denominado Sitio Santa Luzia que especifica, objeto da matricula n° 5304, necessária à implantação de Distrito Industrial

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