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Última Atualização do Portal 26/04/2026

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Início >> Legislação >> Decreto - N° 1569 de 13/01/2006

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 1569 de 13/01/2006

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Prorroga o prazo para opção ao Programa de Recuperação Fiscal de Empresas e Saneamento c/e Débitos dos Contribuintes perante a Fazenda Municipal - Refis

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