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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Decreto - N° 1547 de 13/10/2005

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Estabelece normas relativas ao encerramento da Execução Orçamentária e Financeira pára levantamento do Balanço Geral do Município do exercício de 2005 face às recomendações da L.C. 101/00 - L.R.F. e dá outras providências".

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