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Início >> Legislação >> Decreto - N° 1541 de 08/09/2005

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 1541 de 08/09/2005

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Declara de Utilidade Pública, para fins de futura expropriação pela Prefeitura Municipal, os lotes de terreno que especifica, para futuras construções de INTERESSE SOCIAL.

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