LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Decreto - N° 1540 de 08/09/2005
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Declara de Utilidade Pública, para fins de futura expropriação pela Prefeitura Municipal os lotes de terreno que especifica necessários a construção de uma Escola.
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