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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 1534 de 15/08/2005

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 1534 de 15/08/2005

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Decreta Luto Oficial por três dias no Município pelo falecimento do deputado federal e presidente nacional do PSB Miguel Arraes de Alencar.

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