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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 2765 de 27/12/2007

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: "Altera redação de artigos, parágrafos e incisos e acrescentam-se artigo, parágrafos e incisos ao Código Tributário Municipal, Lei Complementar n° 2.260/2001, e modificações posteriores, adequando-se as normas do Simples Nacional e dá outras providências".

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