LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2762 de 27/12/2007
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Altera redação do Artigo 3º, da Lei nº 1.639, de 24 de agosto de 1993, e revoga em seu inteiro teor a Leinº 1.737, de 09 de junho de 1994.
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