Lei Municipal - N° 2759 de 18/12/2007

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Estabelece, no Município de Pedreira, a implantação de caixa de retenção de areia e óleo em estabelecimentos comerciais de postos revendedores de combustíveis e derivados de petróleo, lava-répidos e oficinas mecânicas, em conformidade com a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, conforme especifica.