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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 2756 de 14/12/2007

LEGISLAÇÃO
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Lei Municipal - N° 2756 de 14/12/2007

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Comente ao Executivo a conceder autorização aos moradores para pavimentar vias públicas, conforme especifica.

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