LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2743 de 08/11/2007
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Altera redação do Artigo 13, da Lei n* 2.204, de 9 de abril de 2001 e revoga em seu inteiro teor a Lei n° 2.642, de 21 de novembro de 2006.
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