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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 2731 de 04/09/2007

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 2731 de 04/09/2007

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Autoriza a alienação de área especifica por doação à de Fazenda Pública de para a construção de unidade escolar..

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