LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2728 de 07/08/2007
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: PROÍBE, NO MUNICÍPIO |DE PEDREIRA, A REALIZAÇÃO DE EVENTOS E FESTAS, DE LONGA DURAÇÃO, QUE ULTRAPASSEM 10 (DEZ) HORAS DE ATIVIDADES DANÇANTES ININTERRUPTAS, CONHECIDAS COMO FESTAS "RAVE" E SEMELHANTES
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