LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2727 de 17/07/2007
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Dá nova redação ao artigo 5° inciso "B", da Lei n° 2.656, de 27 de dezembro de 2006".
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