LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2718 de 05/07/2007
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, para receber recursos a fundo perdido.
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Via Brasil Web Project