LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2716 de 20/06/2007
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Insere Inciso IV, ao Artigo 1°, da Lei Municipal n° 2.234, de 24 de setembro de 2001, que estabelece normas a serem observadas por Empresas de Coleta de Entulhos, que prestam serviços no Município de Pedreira e dà outras providencias.
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