Lei Municipal - N° 2711 de 29/05/2007

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Altera inciso I, do artigo 2º, da Lei n° 2.683, de 21/03/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.