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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 2706 de 23/05/2007

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 2706 de 23/05/2007

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Estabelece normas para a concessão e para a celebração de convênios terceiro setor.

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