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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 2702 de 23/05/2007

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Fica convertida da Classe de Bem Público de Uso Especial para Bem Público Dominical, a área constante da matrícula Nº21.662 - CRI -Pedreira, para cumprimento da Lei Municipal nº 2.095/99.

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