LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2702 de 23/05/2007
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Fica convertida da Classe de Bem Público de Uso Especial para Bem Público Dominical, a área constante da matrícula Nº21.662 - CRI -Pedreira, para cumprimento da Lei Municipal nº 2.095/99.
Página 1

Via Brasil Web Project