LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2696 de 10/05/2007
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Insere Parágrafo Único, no Artigo 3° da Lei Municipal nº 2.644, de 29 de novembro de 2006, desafetando o imóvel doado a Fazenda Pública de São Paulo.
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