LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2688 de 18/04/2007
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA revogando-se os dispositivos da Lei Municipal n° 1.130, de 22/10/1984.
Página 1
Página 2
Página 3
Página 4
Página 5
Página 6
Página 7
Página 8
Página 9

Via Brasil Web Project